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7 de novembro de 2026

Plano HACCP para restaurantes: o que a lei pede, na versão simples

Todo o restaurante tem de ter procedimentos baseados nos princípios HACCP, mas a lei admite registos adequados à dimensão do negócio. Os sete princípios explicados para uma cozinha, os registos que fazem sentido e as temperaturas.

Todos os restaurantes, cafés, pastelarias e cozinhas têm de ter procedimentos permanentes baseados nos princípios HACCP (Regulamento (CE) n.º 852/2004, art. 5.º, n.º 1). O plano não tem de ser um dossiê enorme: a lei pede documentos e registos adequados à natureza e à dimensão da empresa (art. 5.º, n.º 2, alínea g)).

Os sete princípios, numa cozinha

O art. 5.º, n.º 2, enumera os sete princípios. Num restaurante, querem dizer isto:

  1. Identificar os perigos que têm de ser evitados, eliminados ou reduzidos: bactérias no frango cru, alergénios, vidro, produtos de limpeza.
  2. Identificar os pontos críticos de controlo, as fases em que o controlo é essencial: a cozedura, o arrefecimento, a conservação no frio.
  3. Fixar os limites críticos que separam o aceitável do inaceitável: a temperatura máxima de uma câmara, a temperatura a que se coze.
  4. Vigiar esses pontos: ler os termómetros, verificar as cozeduras.
  5. Agir quando algo sai do limite: mudar o produto de câmara, deitá-lo fora, chamar o técnico, e anotar o que se fez.
  6. Verificar regularmente que tudo isto funciona: rever os registos, calibrar os termómetros.
  7. Ter documentos e registos que o mostrem.

Sempre que muda o menu, um equipamento ou a forma de trabalhar, o plano revê-se (art. 5.º, n.º 2, parte final).

A versão simples: boas práticas e poucos registos

O próprio regulamento admite flexibilidade, também para as empresas pequenas: reconhece que em certos negócios não é possível identificar pontos críticos de controlo, e que a obrigação de guardar documentos tem de ser flexível, para não pesar demasiado nas muito pequenas (considerando 15). As orientações da Comissão Europeia (Comunicação 2022/C 355/01) vão no mesmo sentido: quando a análise de perigos não encontra pontos críticos, as boas práticas de higiene podem bastar. Essas orientações não têm força de lei: o que obriga é o regulamento.

Na prática, a versão simples de um plano HACCP num restaurante tem:

  • a análise de perigos, feita uma vez e revista quando algo muda;
  • as boas práticas escritas: limpeza, controlo de pragas, higiene pessoal, receção de mercadorias, separação de crus e cozinhados, alergénios;
  • os registos do dia a dia que provam que se cumpre: temperaturas, limpezas e receção.

As provas dão-se à autoridade competente (na restauração, a ASAE) “sob a forma exigida pela autoridade competente, tendo em conta a natureza e a dimensão da empresa” (art. 5.º, n.º 4, alínea a)). Os documentos têm de estar sempre atualizados, e os registos guardados durante um período adequado (alíneas b) e c)).

As temperaturas

O regulamento não fixa um número para o frigorífico de um restaurante. Diz que os alimentos que podem deixar crescer microrganismos não podem ser conservados a temperaturas que ponham em risco a saúde e que a cadeia de frio não pode ser interrompida, admitindo curtos períodos fora do frio na preparação e no serviço (anexo II, capítulo IX, n.º 5). Os limites de cada câmara e de cada vitrine fixa-os o plano, com base nos guias de boas práticas do setor e nas indicações do fabricante dos alimentos.

Há uma exceção com número na lei: os ultracongelados mantêm-se a −18 °C ou menos (Diretiva 89/108/CEE, art. 5.º).

O registo de cada leitura deve dizer quem leu, a que horas, que temperatura deu e, quando saiu do limite, o que se fez: é isso que mostra que os princípios 4 e 5 se cumprem.

A formação

A empresa tem de garantir que quem manuseia alimentos tem instrução ou formação em higiene adequada ao trabalho que faz, e que quem faz e mantém o plano tem formação nos princípios HACCP (anexo II, capítulo XII). Guarde os certificados.

Modelos grátis e o que a ASAE vê

Para começar no papel, há a folha de registo de temperaturas e o plano de limpeza e higienização, grátis, para imprimir ou em Excel. O que a ASAE costuma ver numa visita está em o que a ASAE fiscaliza na restauração.

Confirmado a 7 de novembro de 2026 no EUR-Lex: Regulamento (CE) n.º 852/2004, versão consolidada de 24 de março de 2021 (art. 5.º, considerando 15, anexo II, capítulos IX e XII); Comunicação da Comissão 2022/C 355/01; Diretiva 89/108/CEE, art. 5.º. A ASAE e a DGAV podem pedir mais documentos conforme a atividade.