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7 de novembro de 2026

Subsídio de Natal: quando se paga e como se calcula (também o proporcional)

O subsídio de Natal vale um mês de retribuição e paga-se até 15 de dezembro. No ano em que a pessoa entra ou sai, ou com o contrato suspenso, é proporcional ao tempo de serviço. Contas com exemplos.

O subsídio de Natal vale um mês de retribuição e tem de estar pago até 15 de dezembro (Código do Trabalho, art. 263.º, n.º 1). Em 2026, o dia 15 de dezembro calha a uma terça-feira.

Este artigo trata dos trabalhadores das empresas, a quem se aplica o Código do Trabalho. A função pública e os pensionistas têm regras próprias.

Quanto é: retribuição base e diuturnidades

Salvo se a lei, a convenção coletiva ou o contrato disserem outra coisa, o subsídio calcula-se sobre a retribuição base e as diuturnidades (art. 262.º, n.º 1):

  • a retribuição base é o que se paga pelo trabalho no período normal;
  • as diuturnidades são o que se paga pela antiguidade, quando existem.

Ficam de fora, em regra, o subsídio de refeição, as horas extra, as comissões e os prémios. A convenção coletiva do setor pode incluir outras prestações: confirme a sua.

Quando é proporcional

O subsídio é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em três casos (art. 263.º, n.º 2):

  1. no ano de admissão;
  2. no ano em que o contrato acaba;
  3. quando o contrato está suspenso por um motivo do trabalhador, como uma doença ou um acidente que o impeçam de trabalhar mais de um mês (art. 296.º, n.º 1).

A lei não diz se a proporção se faz por dias ou por meses. A conta por dias é a mais exata; a convenção coletiva pode fixar outra.

Exemplo 1: admissão a 1 de março

A Joana entrou a 1 de março de 2026, com 1000 € de retribuição base. De 1 de março a 31 de dezembro são 306 dias de 365:

1000 € × 306 ÷ 365 = 838,36 €

Exemplo 2: saída a 30 de junho

O Rui saiu a 30 de junho de 2026, com 1000 € de retribuição base. De 1 de janeiro a 30 de junho são 181 dias:

1000 € × 181 ÷ 365 = 495,89 €, pagos com as contas finais

Exemplo 3: tempo parcial

Quem trabalha a tempo parcial recebe o subsídio na proporção do seu período normal de trabalho semanal (art. 154.º, n.º 3, alínea a)). Num contrato de 20 horas por semana, numa empresa em que o tempo completo são 40 horas, o subsídio é metade do que seria a tempo completo. Na prática, é igual à retribuição base dessa pessoa.

E os duodécimos?

O pagamento de parte do subsídio em duodécimos, ao longo do ano, foi um regime temporário de 2013 a 2017, criado pela Lei n.º 11/2013 e prolongado pelos orçamentos seguintes. Acabou com o Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017). Hoje vale a regra do art. 263.º: o subsídio inteiro tem de estar pago até 15 de dezembro.

Impostos e Segurança Social

O subsídio de Natal desconta para a Segurança Social e para o IRS, como o salário. No recibo de dezembro, ou no do mês em que se pagar, deve aparecer numa linha própria.

O que acontece se não se pagar

Não pagar o subsídio, pagá-lo depois de 15 de dezembro ou pagar menos do que é devido é uma contraordenação muito grave (art. 263.º, n.º 3).

Para não falhar contas

O subsídio proporcional depende de três datas: a da admissão, a da saída e a das ausências longas. Se as tiver registadas, a conta faz-se em segundos. Para ver o que cada pessoa custa à empresa no ano, com os subsídios de férias e de Natal, use a calculadora do custo de um trabalhador.

Confirmado a 7 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código do Trabalho no Diário da República (arts. 154.º, 262.º, 263.º e 296.º). O fim do regime dos duodécimos com o Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro). A convenção coletiva do seu setor e o contrato podem prever condições mais favoráveis.