15 de novembro de 2026
Validade de um orçamento: até quando o preço obriga
Um orçamento enviado é uma proposta que obriga quem o faz. Com prazo de validade, vale até esse dia; sem prazo, a lei dá um muito curto. E depois de o cliente o receber, já não se pode retirar à vontade.
O cliente responde três meses depois: “Afinal quero avançar, pelo preço do orçamento.” Entretanto os materiais subiram. É obrigado a manter o preço? Depende quase só de uma linha: a validade.
Um orçamento é uma proposta, e obriga
Um orçamento com tudo o que é preciso para fechar o negócio (o trabalho, o preço, as condições) é uma proposta de contrato. Se o cliente a aceitar enquanto ela valer, o contrato fica feito por esse preço.
Com prazo de validade
Se o orçamento disser “válido até 15 de dezembro” ou “válido por 30 dias”, a proposta mantém-se até esse prazo acabar (Código Civil, art. 228.º, n.º 1, a)). Aceite dentro do prazo, obriga. Aceite depois, já não: o que o cliente manda é, na prática, um pedido novo, e pode fazer-se outro preço.
Sem prazo de validade
É aqui que nascem as discussões. Um orçamento escrito, sem prazo, não vale “para sempre”, mas também não se sabe ao certo até quando vale: a lei diz que se mantém até cinco dias depois do tempo que, em condições normais, a proposta e a resposta levam a chegar (art. 228.º, n.º 1, c)).
Para um orçamento enviado por email, isso são poucos dias. Mas “condições normais” é coisa que cada um lê à sua maneira, e é fácil o cliente achar que o preço ainda vale um mês depois. Uma data escrita acaba com a dúvida.
Posso retirar um orçamento já enviado?
Em regra, não: depois de o cliente o receber, a proposta é irrevogável enquanto durar a validade (art. 230.º, n.º 1). Há duas saídas:
- dizê-lo no próprio orçamento — a regra vale “salvo declaração em contrário”, por isso uma frase como “sujeito a confirmação de stock e de preços no momento da adjudicação” deixa margem;
- corrigir a tempo — se a retificação chegar ao cliente antes do orçamento, ou ao mesmo tempo, o orçamento fica sem efeito (art. 230.º, n.º 2). Na prática: reparou no erro logo a seguir a enviar, avise de imediato.
O que escrever
- Uma data (“válido até 15/12/2026”), em vez de “30 dias”: não obriga ninguém a fazer contas.
- Um prazo à medida do risco: 15 dias quando os preços dos materiais mexem, 30 quando são estáveis.
- Se o preço depender de terceiros, dizer de quê depende.
- Guardar a data em que o cliente aceitou, por escrito: é ela que mostra que a aceitação veio dentro do prazo.
Como fazer o resto do orçamento está em como fazer um orçamento para um cliente, e há um modelo de orçamento grátis com a linha da validade.
Confirmado a 15 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código Civil publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (arts. 228.º e 230.º). Vendas a consumidores e contratos com regras próprias podem ter outras exigências.