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Dias de férias na função pública
Quantos dias de férias tem quem trabalha na Administração Pública: 22 dias úteis e mais um por cada 10 anos de serviço, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A regra
Na Administração Pública, o período anual de férias é de 22 dias úteis, que se vencem a 1 de janeiro (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, art. 126.º, n.º 2 e 3). A esse período acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (n.º 4). São dias úteis os de segunda a sexta-feira, sem os feriados, e as férias não podem começar num dia de descanso semanal (n.º 6).
| Anos de serviço | Dias de férias |
|---|---|
| Menos de 10 | 22 |
| De 10 a 19 | 23 |
| De 20 a 29 | 24 |
| De 30 a 39 | 25 |
| 40 ou mais | 26 |
Para quem trabalha numa empresa privada, a conta é a do Código do Trabalho: a calculadora de dias de férias faz essa.
Perguntas frequentes
Quantos dias de férias tem um funcionário público?
22 dias úteis por ano, que se vencem a 1 de janeiro, e mais um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (LTFP, art. 126.º, n.º 2 a 4).
Há um máximo de dias de férias por antiguidade?
O art. 126.º não põe limite: com 30 anos de serviço são 25 dias, com 40 anos são 26. Os sistemas de recompensa do desempenho, previstos na lei ou num instrumento coletivo, podem acrescentar mais (n.º 5).
Que tempo de serviço conta para o dia a mais?
O serviço efetivamente prestado com um vínculo de emprego público (contrato em funções públicas, nomeação ou comissão de serviço), mesmo que não tenha sido seguido. É o entendimento da administração regional dos Açores na circular DROAP n.º 34/2016.
E no primeiro ano?
As férias regem-se pelo Código do Trabalho, com as especificidades da LTFP (art. 126.º, n.º 1). No ano da entrada, são 2 dias úteis por mês de contrato até 31 de dezembro, no máximo 20 (art. 239.º do Código do Trabalho).
Os professores têm as mesmas férias?
O direito é o mesmo da LTFP. Quando as gozam depende do calendário escolar e do serviço da escola; a calculadora conta só o número de dias.
Fontes
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, art. 126.º (Procuradoria-Geral Regional de Lisboa)
- Código do Trabalho, art. 239.º: férias no ano da admissão (Diário da República)
- Circular DROAP n.º 34/2016 (Governo dos Açores): que serviço conta para o dia a mais
Informação geral, confirmada nas fontes oficiais a 29 de outubro de 2026.