7 de novembro de 2026
Mapa de horário de trabalho: o que é obrigatório e onde se afixa
O mapa de horário de trabalho tem oito elementos obrigatórios, afixa-se no local de trabalho e já não se envia à ACT. Com turnos, leva também a escala. Como alterar o horário, com que antecedência, e um modelo grátis.
O mapa de horário de trabalho é obrigatório em todas as empresas com trabalhadores. Fá-lo o empregador, afixa-se no local de trabalho em lugar bem visível (Código do Trabalho, art. 216.º, n.º 1) e já não se envia à ACT: o número que o exigia foi revogado em 2012, pela Lei n.º 23/2012.
O que tem de constar
O art. 215.º, n.º 1, enumera oito elementos:
- a firma ou denominação do empregador;
- a atividade exercida;
- a sede e o local de trabalho a que o horário respeita;
- o início e o fim do período de funcionamento e, se houver, o dia de encerramento ou de suspensão;
- as horas de início e de fim dos períodos normais de trabalho, com os intervalos de descanso;
- o dia de descanso semanal obrigatório e o complementar, se existir;
- a convenção coletiva aplicável, se houver;
- o regime de adaptabilidade acordado, se houver.
Quando estas indicações não são iguais para todos, o mapa identifica as pessoas com um regime diferente (n.º 2).
Com turnos: o número de turnos e a escala
Se o horário tem turnos, o mapa indica ainda o número de turnos, os turnos em que haja menores e a escala de rotação, se existir (art. 215.º, n.º 3). A composição de cada turno regista-se num livro próprio ou em suporte informático e faz parte do mapa (n.º 4). Ou seja, a escala do mês, guardada em computador, conta como parte do mapa de horário.
Várias empresas no mesmo espaço
Num centro comercial ou num edifício partilhado, o dono das instalações tem de deixar afixar os mapas de cada empresa (art. 216.º, n.º 2).
Alterar o horário: consultar e afixar antes
Mudar o horário segue as mesmas regras da elaboração, e ainda (art. 217.º):
- consultar antes as pessoas envolvidas e a comissão de trabalhadores ou, na falta dela, a estrutura sindical;
- afixar o horário novo 7 dias antes de começar a aplicar-se, ou 3 dias nas microempresas, mesmo em regime de adaptabilidade;
- uma alteração até uma semana dispensa estes prazos, se ficar registada em livro próprio com a menção de que se consultou a estrutura representativa, e se não se usar mais de três vezes por ano;
- o horário acordado individualmente com uma pessoa não se pode mudar sem o acordo dela;
- se a mudança trouxer despesas à pessoa (transporte, por exemplo), há direito a compensação.
O que acontece se não houver mapa
Faltar algum dos elementos do art. 215.º é uma contraordenação grave. Não o afixar é leve (art. 216.º, n.º 5). Alterar o horário sem consultar ou sem a antecedência devida é grave (art. 217.º, n.º 6). Para os outros papéis que têm de estar à vista, veja os documentos a afixar na empresa.
Um modelo grátis
O mapa de horário de trabalho grátis tem os oito elementos do art. 215.º, imprime-se numa A4 ou descarrega-se em Excel. Para os dias de descanso, veja o descanso semanal obrigatório e complementar.
Confirmado a 7 de novembro de 2026 na versão consolidada do Código do Trabalho no Diário da República (arts. 215.º, 216.º, na redação da Lei n.º 23/2012, e 217.º). A convenção coletiva do seu setor pode prever regras próprias.